Quais os direitos do empregado doméstico:

• Garantia de salário mínimo
• Proteção ao salário, sendo crime a retenção dolosa do pagamento.
• Jornada de trabalho de 8h diárias e até 44h semanais.
• Pagamento de Hora extra.
• Observância às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho.
• Recolhimento dos acordos e convenções coletivas.
• Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão.
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e ao trabalho ao menor de 16 anos.
• Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência.
• Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• Fundo de garantia por tempo de serviço obrigatório.
• Salário-família
• Adicional noturno
• Seguro contra acidente de trabalho
• Auxilio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, se definido em convenção coletiva
• Indenização em demissões sem justa causa
• Licença maternidade